Ministério Público do Piauí (MPPI) ingressou com ação de improbidade administrativa contra o atual secretário estadual de Saúde, Florentino Neto, e o ex-gestor da pasta e atual deputado estadual Francisco Costa, por problemas no cofinanciamento da Atenção Básica da Saúde.
A ação foi proposta pela 42ª Promotoria de Justiça de Teresina, que faz parte do Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa da Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. O MPPI pede ao Judiciário:
- a indisponibilidade dos bens dos dois gestores;
- a devolução de mais de 90 milhões de reais aos cofres públicos;
- a inclusão dos nomes dos dois no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça
- além disso, a instituição requer a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa.
A ação civil pública se fundamenta em um inquérito civil público instaurado a partir de informações encaminhadas pela 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atribuição para defesa da saúde pública estadual, para a 42ª PJ. Entre os dados recebidos há um relatório de auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS).
No documento consta que “a Sesapi, nos exercícios de 2016 e 2017, deixou de repassar aos municípios o valor de R$ 32.820.888,97, relativos ao cofinanciamento”. O relatório destaca, ainda, que, desse montante, R$ 24.496.719,35 são relativos à Atenção Básica.
Os documentos demonstram que, no exercício de 2016, 72 dos 224 municípios piauienses receberam uma única parcela do cofinanciamento. No ano seguinte, a situação se manteve, com 73 municípios obtendo apenas uma parcela do repasse. A 12ª Promotoria de Justiça expediu recomendação ao secretário estadual de Saúde, Florentino Neto, na qual orientou o gestor a providenciar a regularização do pagamento das parcelas referentes ao repasse à Atenção Básica à Saúde dos municípios, bem assim o pagamento dos valores em atraso. A Sesapi não informou ao MPPI as providências que adotaria para cumprir a recomendação da instituição.
O Tribunal de Contas do Estado também constatou a situação de irregularidades nos repasses. Uma auditoria do órgão de fiscalização reforça que a Sesapi em 2017 repassou cerca de 15 milhões de reais aos municípios e ficou devendo mais de 31 milhões. Já em 2018, o débito com os municípios ultrapassam mais de 35 milhões reais. O relatório da Corte de Contas concluiu da seguinte forma: os Secretários de Saúde do Estado do Piauí […] não repassaram os valores devidos aos municípios do Piauí, referentes ao cofinanciamento da saúde, relativo aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, totalizando R$ 90.520.058,60, apurados até 31/05/2019. Portanto, o Estado do Piauí não vem cumprindo a Lei Complementar nº 141/12; a Lei nº 8.080/90; a Lei nº 8.142/90 e o Decreto Estadual nº 15.100/12″, afirma um trecho do documento.
Na tentativa de resolver o problema por vias extrajudiciais, o MPPI realizou audiência com representantes da Sesapi para discutir a regularização do dos repasses, mas não houve um consenso. A 12ª Promotoria de Justiça voltou a emitir nova recomendação sobre o assunto. Segundo o MPPI, novamente, a Sesapi não respondeu ao documento enviado pelo Ministério Público.
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